DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o procedimento para solicitar a devolução de valores pagos a mais em seguros de condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Pode solicitar a devolução, mas depende de comprovar que o seguro do condomínio é redundante e de haver deliberação em assembleia.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A devolução depende da apresentação de comprovativos e da deliberação em assembleia.
O artigo 1424.º do Código Civil estabelece que os condóminos em regra, devem contribuir para as despesas comuns, mas se houver duplicidade de seguros, pode haver direito à devolução.
- Apresentar comprovativo do seguro privado.
- Solicitar a devolução em assembleia de condóminos.
✅ Checklist Técnica
- Verificar as atas das reuniões sobre seguros.
- Reunir comprovativos de pagamento dos seguros.
A aplicabilidade depende de haver deliberação em assembleia sobre a devolução.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.