QUÓRUM EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
assembleia★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Qual o quórum necessário para a realização de uma assembleia de condomínio e quais as implicações da sua ausência?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, para a 2.ª convocatória, é necessário que estejam presentes ou representados 25% do total da permilagem para que a assembleia possa deliberar.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
O quórum de 25% conta a partir do total da permilagem e em regra, deve ser atingido na 2.ª convocatória.
O artigo 1431.º do Código Civil estabelece as regras para a convocação e deliberação em assembleias de condomínio.
- Verificar a permilagem total do condomínio.
- Contar os presentes e representados na assembleia.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a convocação com 30 dias de antecedência.
- Verificar a presença de 25% da permilagem na 2.ª convocatória.
A aplicabilidade depende de verificar a permilagem total e a presença dos condóminos.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.