QUÓRUM PARA A PRIMEIRA ASSEMBLEIA
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o quórum necessário para a primeira assembleia de condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, para a primeira assembleia, é necessário que estejam presentes ou representados pelo menos 50% dos proprietários, mas a aprovação de certas deliberações pode exigir maior quórum.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Contando a partir da convocação da assembleia.
O quórum para a primeira assembleia é regulado pelo Artigo 1431.º do Código Civil, que estabelece a necessidade de presença de 50% dos proprietários.
- Convocar a assembleia com a devida antecedência.
- Verificar a lista de proprietários presentes e representados.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a convocação da assembleia.
- Contar os votos e presenças na assembleia.
A aplicabilidade depende de haver um regulamento interno que especifique quóruns diferentes.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.