VALIDADE DAS DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLEIA
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❓ Pergunta Identificada
"Qual a validade das deliberações em assembleia de condomínio com quórum reduzido?"
🎯 Resposta Direta
A validade das deliberações depende do quórum necessário e da forma de votação estabelecida no regulamento do condomínio.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A validade depende do quórum e da forma de votação prevista no regulamento do condomínio.
As deliberações em assembleia em regra, devem respeitar o quórum estabelecido no artigo 1431.º do Código Civil, que varia conforme a matéria a ser votada.
- Verificar o regulamento do condomínio para o quórum necessário.
- Confirmar se a votação foi realizada de acordo com as regras estabelecidas.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a presença de todos os condóminos ou seus representantes.
- Verificar se a convocação da assembleia foi feita corretamente.
A aplicabilidade depende de verificar o regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.