CLASSIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS
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❓ Pergunta Identificada
"É possível constituir um logradouro como área privativa em vez de área comum de uso exclusivo?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, os logradouros são considerados partes comuns, mas podem ser afetados ao uso exclusivo de um condómino se isso estiver previsto no título constitutivo.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Depende do que estiver estipulado no título constitutivo da propriedade horizontal.
O artigo 1421.º do Código Civil estabelece que os logradouros são partes comuns, mas permite que o título constitutivo defina áreas de uso exclusivo.
- Verificar o título constitutivo da PH.
- Consultar o regulamento do condomínio.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a aprovação do projeto pela CM.
- Definir claramente no título constitutivo as áreas de uso exclusivo.
A aplicabilidade depende de como o título constitutivo for redigido.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.