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CLASSIFICAÇÃO DO PORTÃO DE GARAGEM

obras★★★★★

❓ Pergunta Identificada

"O portão de garagem deve ser considerado parte comum em caso de avaria?"

🎯 Resposta Direta

Em regra, o portão de garagem que dá para o exterior é considerado parte comum, pois serve a todos os condóminos, mesmo que as garagens sejam individuais.

Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE

Documentação Oficial

ARTIGO 1421.º CÓDIGO CIVIL

📋 Contexto e Aplicabilidade

A classificação como parte comum depende da função do portão para todos os condóminos.

O portão de garagem, por dar acesso ao exterior e servir a várias frações, é considerado parte comum, conforme o disposto no Código Civil.

Verificar se o portão é utilizado por todos os condóminos.
Consultar o regulamento do condomínio sobre partes comuns.

✅ Checklist Técnica

Confirmar a utilização do portão por todos os condóminos.
Revisar o título constitutivo do condomínio.

A aplicabilidade depende de eventual regulamento específico do condomínio.

Aviso Legal

Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.

Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.

O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.

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