RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DE REMOÇÃO
❓ Pergunta Identificada
"Quem deve suportar as despesas para remover uma construção ilegal em um terraço comum de um condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, as despesas de remoção de construções ilegais em partes comuns são da responsabilidade do condomínio, mas pode depender de deliberações específicas da assembleia e do título constitutivo.
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade pode depender de deliberações da assembleia e do título constitutivo do condomínio.
As partes comuns, como o terraço, são reguladas pelo Código Civil, que estabelece que as despesas de manutenção e reparação são, em regra, da responsabilidade do condomínio.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Consultar as deliberações da assembleia sobre obras em partes comuns.
- Avaliar a legalidade das construções existentes.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a natureza comum do terraço.
- Reunir documentação sobre as obras anteriores.
- Consultar o regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.