RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO NA MANUTENÇÃO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual a responsabilidade do condomínio em relação à manutenção do edifício e como agir em caso de degradação?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a responsabilidade pela manutenção do edifício é do condomínio, que em regra, deve assegurar a conservação das partes comuns e a realização de obras necessárias.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade do condomínio aplica-se a todas as partes comuns e à sua conservação.
O artigo 1424.º do Código Civil estabelece que o condomínio em regra, deve garantir a manutenção e conservação das partes comuns do edifício.
- Notificar a administração sobre a degradação e solicitar a realização de obras.
- Reunir documentação (fotos, orçamentos) para fundamentar a urgência das interven ções.
✅ Checklist Técnica
- Verificar se há atas de assembleias que abordem a manutenção do edifício.
- Reunir provas da degradação (fotos, relatórios de especialistas).
- Consultar o regulamento do condomínio sobre responsabilidades.
A aplicabilidade depende de deliberações em assembleia sobre a realização de obras.
A falta de resposta da administração pode ser contestada em assembleia.
Aviso Legal
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