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RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO

obras★★★★★

❓ Pergunta Identificada

"As varandas pertencem às partes comuns do prédio?"

🎯 Resposta Direta

Depende da origem da varanda (parte comum vs uso exclusivo) e do título constitutivo do condomínio.

Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE

Documentação Oficial

ARTIGO 1421.º CÓDIGO CIVIL

📋 Contexto e Aplicabilidade

A responsabilidade pela reparação depende da classificação da varanda no título constitutivo do condomínio.

As varandas podem ser consideradas partes comuns ou de uso exclusivo, conforme definido no título constitutivo do condomínio.

Verificar o título constitutivo do condomínio.
Determinar se a varanda é parte comum ou de uso exclusivo.

✅ Checklist Técnica

Consultar o regulamento do condomínio.
Analisar a ata da última assembleia.

A aplicabilidade depende de verificar a classificação da varanda no título constitutivo.

Aviso Legal

Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.

Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.

O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.

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Almada

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Como posso obrigar condóminos a desocupar partes comuns do condomínio?

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Qual a responsabilidade do condomínio em caso de infiltrações nas frações devido a problemas nas partes comuns?

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