CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLEIA GERAL
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❓ Pergunta Identificada
"Os proprietários de garagens individuais devem ser convocados para a assembleia geral de condóminos?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, os proprietários de garagens não têm direito a participar na assembleia, a menos que estejam expressamente incluídos no título constitutivo do condomínio.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A convocatória depende da inclusão dos proprietários no título constitutivo do condomínio.
Os proprietários de garagens individuais, sem acesso às partes comuns, geralmente não têm direito a voto na assembleia de condóminos.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Confirmar se as garagens estão incluídas nas deliberações da assembleia.
✅ Checklist Técnica
- Revisar o título constitutivo do condomínio.
- Consultar o regulamento interno, se existir.
- Preparar a convocatória com a lista de condóminos.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.