DIREITO DE ACESSO A PARTES COMUNS
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❓ Pergunta Identificada
"Os meus pais têm direito a usar a entrada das garagens do condomínio, mesmo sem terem uma garagem?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, o acesso às partes comuns do condomínio em regra, deve ser garantido a todos os condóminos, independentemente de possuírem ou não uma garagem.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
O acesso em regra, deve ser garantido a todos os condóminos, considerando a necessidade de mobilidade.
As partes comuns, como as entradas e acessos, são destinadas ao uso de todos os condóminos, conforme estipulado no Código Civil.
- Verificar o regulamento do condomínio para regras específicas sobre acessos.
- Consultar a ata da última assembleia para deliberações sobre acessos e adaptações.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar se existe alguma deliberação sobre acessos nas atas do condomínio.
- Falar com outros condóminos para verificar se há apoio para a solicitação.
A aplicabilidade depende de regulamentos internos do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.