GESTÃO UNIFICADA EM PROPRIEDADE HORIZONTAL
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❓ Pergunta Identificada
"É legal que diferentes entradas de um prédio em propriedade horizontal tenham gestão separada?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a gestão em regra, deve ser unificada, a menos que haja acordo em contrário no título constitutivo.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A gestão em regra, deve ser unificada, salvo disposição em contrário no título constitutivo.
O artigo 1421.º do Código Civil estabelece que as partes comuns em regra, devem ser geridas em conjunto, a menos que o título constitutivo preveja o contrário.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Confirmar se há acordo entre os condóminos para a gestão separada.
✅ Checklist Técnica
- Consultar o título constitutivo do condomínio.
- Reunir os condóminos para discutir a gestão das partes comuns.
- Avaliar a necessidade de um fundo de reserva e seguros.
A aplicabilidade depende de como está definido o título constitutivo.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.