PODER DO ADMINISTRADOR
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❓ Pergunta Identificada
"O administrador pode negar o acesso ao prédio por falta de pagamento das cotas de condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, o administrador não pode negar o acesso ao prédio, mesmo em caso de falta de pagamento das cotas.
Base Legal: Artigo 1436.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A negação de acesso não é permitida, independentemente da situação financeira do condómino.
O administrador tem poderes para gerir o condomínio, mas não pode restringir o acesso às partes comuns.
- O administrador deve garantir o acesso a todos os condóminos.
- A falta de pagamento não justifica a mudança de fechadura.
✅ Checklist Técnica
- Verificar o regulamento do condomínio.
- Consultar a ata da última assembleia.
A aplicabilidade depende de regulamento interno do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.