EXONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o procedimento para exonerar a administração de um condomínio?"
🎯 Resposta Direta
A exoneração da administração depende da aprovação em assembleia por maioria simples, mas a situação das permilagens e a presença dos condóminos pode complicar a convocação.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A exoneração em regra, deve ser aprovada em assembleia, considerando a presença e as permilagens dos condóminos.
A exoneração da administração é regulada pelo Código Civil, que estabelece as condições para a sua realização em assembleia.
- Convocar assembleia para discutir a exoneração.
- Verificar a presença e permilagens dos condóminos.
✅ Checklist Técnica
- Reunir condóminos interessados.
- Preparar a convocatória da assembleia.
- Definir a ordem de trabalhos.
A aplicabilidade depende de quórum e permilagens dos condóminos.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
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O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.