INSTALAÇÃO DE CCTV NO CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o procedimento para instalar um sistema de CCTV na garagem de um condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a instalação de um sistema de CCTV depende da aprovação em assembleia, com quórum de 2/3 dos condóminos presentes ou representados.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A aprovação em regra, deve ser feita em assembleia, considerando os presentes e representados.
A instalação de CCTV é considerada uma inovação que pode afetar a privacidade dos condóminos.
- Convocar assembleia com aviso prévio aos condóminos.
- Obter aprovação de 2/3 dos condóminos presentes ou representados.
✅ Checklist Técnica
- Verificar o regulamento do condomínio.
- Notificar todos os condóminos e arrendatários sobre a assembleia.
A aplicabilidade depende de haver acordo de 2/3 dos condóminos.
A cláusula sobre custos de desativação em regra, deve ser aprovada em assembleia.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
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