AUTORIZAÇÃO PARA VENDA
quotas★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Preciso da autorização do administrador do condomínio para vender o meu apartamento, mesmo com alegações de dívidas?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a venda do apartamento não depende da autorização do administrador, a menos que exista um título executivo que comprove a dívida.
Base Legal: Artigo 1414.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A autorização do administrador pode ser exigida se houver um título executivo que comprove a dívida.
A venda de um imóvel em propriedade horizontal não está condicionada à autorização do administrador, salvo se houver dívidas reconhecidas judicialmente.
- Verificar se existe título executivo que comprove a dívida.
- Consultar o regulamento do condomínio sobre a venda de frações.
✅ Checklist Técnica
- Reunir documentação da propriedade.
- Confirmar a situação das dívidas junto do condomínio.
A aplicabilidade depende de haver um título executivo que comprove a dívida.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.