OBRIGAÇÕES DO ADMINISTRADOR
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❓ Pergunta Identificada
"Quais as obrigações do administrador em relação à convocação de reuniões e apresentação de contas no condomínio?"
🎯 Resposta Direta
O administrador em regra, deve convocar reuniões e apresentar contas anualmente, conforme estipulado no regulamento do condomínio e no Código Civil.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
As obrigações do administrador dependem do regulamento do condomínio e da legislação aplicável.
O administrador em regra, deve convocar reuniões e apresentar contas, conforme o Artigo 1431.º do Código Civil.
- Convocar reuniões anuais para apresentação de contas.
- Informar os condóminos sobre aumentos de taxas e decisões relevantes.
✅ Checklist Técnica
- Verificar se as convocatórias foram enviadas conforme o regulamento.
- Reunir provas de comunicação com o administrador.
- Consultar o regulamento do condomínio sobre a gestão e convocação.
A aplicabilidade depende de verificar o regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.