QUOTAS DE CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"Um inquilino do rés do chão que não utiliza o elevador deve pagar a mesma quota mensal que os outros?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, o inquilino em regra, deve pagar a quota mensal, pois as despesas comuns, incluindo o elevador, são repartidas entre todos os condóminos, independentemente do uso.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A quota é calculada com base nas partes comuns e na permilagem de cada fração.
As quotas de condomínio são definidas de acordo com a proporção das partes comuns que cada fração representa.
- Verificar o regulamento do condomínio.
- Confirmar a permilagem da fração do rés do chão.
✅ Checklist Técnica
- Consultar o título constitutivo do condomínio.
- Rever a ata da última assembleia sobre a definição de quotas.
A aplicabilidade depende de verificar o regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.