RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"O comprador de uma fração em condomínio assume dívidas de condomínio anteriores à compra?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, o comprador pode ser responsabilizado pelas dívidas de condomínio anteriores, até ao limite de 12 meses, salvo acordo em contrário.
Base Legal: Artigo 1422.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade aplica-se até ao limite de 12 meses de dívidas anteriores à compra.
O artigo 1422.º do Código Civil estabelece que o novo proprietário pode ser responsabilizado pelas dívidas de condomínio até ao limite de um ano.
- Verificar a existência de dívidas no momento da compra.
- Consultar o administrador do condomínio sobre a situação financeira da fração.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a dívida com o administrador do condomínio.
- Rever o contrato de compra e venda para cláusulas sobre dívidas.
A aplicabilidade depende de acordos específicos entre comprador e vendedor.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.