RESPONSABILIDADE DOS CONDÓMINOS
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❓ Pergunta Identificada
"Qual a responsabilidade dos condóminos em relação às despesas comuns não pagas?"
🎯 Resposta Direta
Os condóminos são responsáveis por contribuir para as despesas comuns, podendo ser exigido o pagamento proporcional, dependendo do título constitutivo e das deliberações da assembleia.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade depende do título constitutivo e das deliberações da assembleia.
As despesas comuns em regra, devem ser pagas por todos os condóminos, proporcionalmente às suas frações, salvo disposição em contrário no regulamento do condomínio.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Consultar as atas das assembleias para deliberações sobre despesas.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a existência de um regulamento do condomínio.
- Reunir provas de comunicações anteriores sobre as despesas.
A aplicabilidade depende de informações sobre o regulamento do condomínio e deliberações anteriores.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.