EXIGÊNCIA DE QUOTAS E OBRAS NO CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o procedimento para exigir o pagamento de quotas em atraso e a realização de obras necessárias no condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Pode solicitar a convocação de uma assembleia para discutir a cobrança das quotas e a realização das obras, dependendo da deliberação dos condóminos.
Base Legal: Artigo 1414.º e Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A convocação da assembleia em regra, deve ser feita por quem tem interesse, podendo ser necessário o apoio de outros condóminos.
As quotas em atraso podem ser cobradas através de deliberação em assembleia, e as obras em regra, devem ser discutidas e aprovadas pelos condóminos.
- Convocar assembleia para discutir a situação financeira do condomínio.
- Deliberar sobre a cobrança das quotas em atraso.
- Decidir sobre a realização das obras necessárias.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a situação das quotas em atraso.
- Reunir apoio de outros condóminos para convocar a assembleia.
- Preparar uma proposta para a assembleia sobre as obras.
A aplicabilidade depende de haver apoio de outros condóminos.
Aviso Legal
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